Questão 2035153

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2035153

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A: a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa B: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Alternativa C: as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
Alternativa D: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia
indenização em dinheiro.
Alternativa E: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.

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