Questão 2035072

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2035072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

Alternativa A:
lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.
Alternativa B:
resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Alternativa C:
lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.
Alternativa D:
lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
Alternativa E:
resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.