Questão 2034997

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 2034997

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

Alternativa A:
tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
Alternativa B:
a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
Alternativa C:
terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
Alternativa D:
considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
Alternativa E:
segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.