Questão
ID 2034991Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta- se