Questão 2034972

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 2034972

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subcontratação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
Alternativa B:
Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
Alternativa C:
Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
Alternativa D:
Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
Alternativa E:
Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.