Questão 2034967

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 2034967

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

Alternativa A:
poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.
Alternativa C:
deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.
Alternativa D:
poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.
Alternativa E:
poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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