Questão 2034963

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 2034963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

Alternativa A:
cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
Alternativa B:
fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
Alternativa C:
cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
Alternativa D:
concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Alternativa E:
instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.