Questão 2034957

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 2034957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

Alternativa A:
apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Alternativa B:
fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
Alternativa C:
fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
Alternativa D:
fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
Alternativa E:
aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.