Questão 2034916

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2034916

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

Alternativa A: cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar
por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
Alternativa B: exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente
das alíquotas praticadas às operações internas.
Alternativa C: instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário
dos bens doados.
Alternativa D: estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
Alternativa E: exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

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