Questão 2034908 de Direito Tributário - FCC 2016

Questão

ID 2034908

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos
níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

Alternativa A: aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da
lei correspondente.
Alternativa B: revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS
devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
Alternativa C: aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano
seguinte ao de sua edição.
Alternativa D: antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.
Alternativa E: elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário
2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

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