Questão 2034905

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2034905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

Alternativa A: Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento
do IPVA.
Alternativa B: É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à
saída do estabelecimento.
Alternativa C: É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de
transporte coletivo intermunicipal.
Alternativa D: O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação
irregular.
Alternativa E: É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de
boa-fé.