Questão 2034902

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2034902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

Alternativa A: é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
Alternativa B: é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é
obrigatória.
Alternativa C: é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio
da segurança jurídica.
Alternativa D: a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
Alternativa E: é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.