Questão 2034900 de Direito Civil - FCC 2016

Questão

ID 2034900

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

Alternativa A: imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
Alternativa B: retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição
suspensiva.
Alternativa C: retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio
jurídico sob condição suspensiva.
Alternativa D: imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou
direito adquirido.
Alternativa E: imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.