Questão 2034895

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2034895

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

Alternativa A: o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
Alternativa B: deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão
que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na
distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
Alternativa C: deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a
localização de bens penhoráveis.
Alternativa D: é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de
diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
Alternativa E: a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de
modo que este será o termo a quo.