Questão 2034891

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2034891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução
dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

Alternativa A: pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de
tomada de contas.
Alternativa B: produz atos administrativos com força de título executivo.
Alternativa C: não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
Alternativa D: julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E: tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados,
não providenciem sua correção.

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