Questão 2034890

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2034890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

Alternativa A: Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
Alternativa B: O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
Alternativa C: A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita
para o usuário.
Alternativa D: Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro,
vedada a revisão em período inferior a um ano.
Alternativa E: A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.