Questão 2034889

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2034889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ato-regra

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A propósito dos atos administrativos,

Alternativa A: o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de
presunção de legitimidade.
Alternativa B: o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal
atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
Alternativa C: o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
Alternativa D: o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo
e de efeito ampliativo.
Alternativa E: a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.