Questão 2034883

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2034883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Especial

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
Alternativa B:
Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
Alternativa C:
A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
Alternativa D:
Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
Alternativa E:
Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.