Questão 2034876

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2034876

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção
na propriedade. A propósito de tal instituto,

Alternativa A: não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
Alternativa B: toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e
artístico nacional.
Alternativa C: não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído
em favor da União, dos Estados e Municípios.
Alternativa D: uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de
perecimento do bem protegido.
Alternativa E: a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no
respectivo livro de tombo.

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