Questão 2034875

Direito Internacional · 2016

Questão

ID 2034875

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito
brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

Alternativa A: supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
Alternativa B: constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois
turnos, em cada casa.
Alternativa C: infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5
de cada casa.
Alternativa D: infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente
da República.
Alternativa E: constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do
Presidente da República.

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