Questão 2034873

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2034873

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual.
Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo
Governador do Estado

Alternativa A: e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do
decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
Alternativa B: de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
Alternativa C: de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
Alternativa D: de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa no prazo de 24 horas.
Alternativa E: e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção
ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

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