Questão 2034872

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2034872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei
no 8.666/93 estabelece:

Alternativa A: Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,
demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá
ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
Alternativa B: Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao
valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Alternativa C: É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação
econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
Alternativa D: Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
Alternativa E: A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.