Questão 2034866

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2034866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

Alternativa A: inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
Alternativa B: constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C: constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Alternativa D: inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa E: constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

Estatísticas Cadernos

Questão 2034866

Continue estudando na plataforma