Questão 2034831

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2034831

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de
cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será

Alternativa A: o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.
Alternativa B: o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.
Alternativa C: a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base
nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.
Alternativa D: fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.
Alternativa E: o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações
antecedentes ou concomitantes.

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