Questão
ID 2034820Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com
esse Código, a
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