Questão 2034819

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2034819

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

Alternativa A: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas
espécies.
Alternativa B: estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos
federais.
Alternativa C: reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D: dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem
por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa E: estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados
na Constituição Federal.