Questão 2034817 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 2034817

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS.
Conforme esta lei,

Alternativa A: os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação,
moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
Alternativa B: as regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição
Federal de 1988.
Alternativa C: quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados
regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.
Alternativa D: seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte,
inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.
Alternativa E: considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três
quintos das unidades da federação.

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Questão 2034817

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