Questão 2034803

Direito Civil · 2016

Questão

ID 2034803

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

Alternativa A: retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.
Alternativa B: imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.
Alternativa C: imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.
Alternativa D: imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
Alternativa E: imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

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