Questão 2034800

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2034800

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Possibilidade de Transferência do Encargo (Tributos Diretos / Tributos Indiretos)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro,

Alternativa A: será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em
razão de caso fortuito ou força maior.
Alternativa B: será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.
Alternativa C: somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o
encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.
Alternativa D: não poderá ser feita.
Alternativa E: será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa
solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

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