Questão 2034797

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2034797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

Alternativa A: estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Alternativa B: prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em
razão do valor do imóvel.
Alternativa C: determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.
Alternativa D: determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.
Alternativa E: institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de
regularização fundiária.