Questão 2034783

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2034783

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá,
de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

Alternativa A: ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
Alternativa B: ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos
públicos.
Alternativa C: ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o
Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
Alternativa D: ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o
Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
Alternativa E: ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão
definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2034783

Continue estudando na plataforma