Questão 2034777 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 2034777

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a
categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as
normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o
seguinte dispositivo constitucional:

Alternativa A: Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos
de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Alternativa C: O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem
serão reguladas em lei complementar.
Alternativa E: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.

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Questão 2034777

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