Questão
ID 2034717Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada