Questão
ID 2034539Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena
De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à
legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO
legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO