Questão
ID 2034535Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena
Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública,
os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados
de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade,
é correto citar:
os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados
de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade,
é correto citar: