Questão 2034344

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 2034344

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena

De acordo com a Lei 10.216, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental, NÃO se pode afirmar que

Alternativa A:
a internação compulsória dá-se por determinação do juiz e seu término é um ato médico.
Alternativa B:
a lei 10.216 deixa claro que a internação psiquiátrica é um ato médico que deve ser precedido por um laudo circunstanciado.
Alternativa C:
a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em 2 momentos: na internação e na alta.
Alternativa D:
o princípio constitucional sobre a autonomia do paciente garante que sua alta deve ser dada se solicitada por seu representante legal, mesmo se a internação é involuntária.

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