Questão 2034257

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2034257

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, assegurado pelo Estado e normatizado pela Lei n 9.263 (1996). Como define a Lei, “o planejamento familiar é o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Sobre a referida lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
toda laqueadura tubária é de notificação compulsória ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
é permitido ao Estado, em situações emergenciais, definir, assegurar e implementar políticas públicas que objetivem o controle demográfico.
Alternativa C:
compete ao Sistema Único de Saúde definir as normas gerais do planejamento familiar, exceto quando a ação seja exercida por instituições privadas.
Alternativa D:
a esterilização cirúrgica só é permitida quando realizada por meio de técnica validada cientificamente de forma voluntária em homens e mulheres maiores de 25 anos de idade e, pelo menos, dois filhos vivos.

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