Questão 2034092

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2034092

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

Alternativa A:
no cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.
Alternativa B:
no limite de gastos com pessoal ativo e inativo que não poderá ultrapassar 90% do total da receita líquida corrente, conforme as diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
no atingimento das metas orçamentárias e nos limites e nas condições para utilização de operações de créditos e inscrições em Restos a pagar.
Alternativa D:
na destinação e nos recursos obtidos com a alienação de ativos e no cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais.

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