Questão 2034012

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2034012

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O poder público está dispensado de elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, mesmo quando realiza tratamento em larga escala.
Alternativa B:
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve respeitar os princípios da LGPD e pode ocorrer para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
Alternativa C:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar o tratamento de dados realizado por órgãos públicos.
Alternativa D:
A LGPD permite ao poder público tratar dados pessoais sem observar os princípios da finalidade e da necessidade, por se tratar de atividade estatal.
Alternativa E:
O poder público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem necessidade de informar o titular, desde que haja interesse público.