Questão 2033988

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2033988

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

Alternativa A: O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Alternativa B: O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Alternativa C: Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.
Alternativa D: É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.