Questão
ID 2033737Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná
Na Lei nº 8080/90 seção II – Art. 16º ao 19º, estão definidas as competências específicas para cada uma das três esferas de poder executivo na gestão do SUS. De acordo com essa Lei, cabe à direção municipal: