Questão
ID 2033606Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná
A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?