Questão 2033594

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.