Questão 203286

a interceptação telefônica e a infiltração de agentessomente serão admitidas após iniciada a ação penal.

a infiltração de agentes de polícia em tarefas deinvestigaçãodependerá de autorização do Delegadode Polícia, que estabelecerá seus limites.

a participação de policial nos crimes de que trataessa lei será investigada em inquérito policial instauradopela Corregedoria de Polícia e acompanhadopor membro específico designado pelo MinistérioPúblico até sua conclusão.

para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige-se a associação de três pessoas para a prática deinfrações penais cujas penas máximas sejam superioresa três anos quando não tiverem caráter transnacional.

a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4º,prevê redução da pena corporal ao agente ou substituiçãoda pena corporal por restritiva de direitos,não contemplando em nenhuma hipótese, o perdãojudicial.