Questão
ID 203191Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.464/2007 - Dá Nova Redação ao Art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de Julho de 1990, Que Dispõe sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do Inciso Xliii do Art. 5o da Constituição Federal
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,