Questão 2031756

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2031756

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2013 Banca: IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a
Administração defender seus interesses.
Alternativa B: Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
Alternativa C: A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos
administrativos.
Alternativa D: A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser
legítimo.
Alternativa E: Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação
para obter eficácia plena.

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