Questão 2031748

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2031748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2013 Banca: IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é
CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.
Alternativa B: Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma
clara decorrência do princípio da imprevisão.
Alternativa C: Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do
interesse público.
Alternativa D: A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é
obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao
administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada
posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.
Alternativa E: A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais
características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta,
pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os
limites estabelecidos no Edital e no contrato.

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