Questão
ID 2031746Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2013 Banca: IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar
a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:
a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da: