Questão 2031744

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2031744

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2013 Banca: IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação
sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites
ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.
Alternativa B: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação
de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois
cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas
a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da
República.
Alternativa C: O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano,
prorrogável por igual período.
Alternativa D: A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei
de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
Alternativa E: Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

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