Questão 2031643

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2031643

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e
demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa B: Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício
destes, regime previdenciário.
Alternativa C: Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Alternativa D: É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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